Código Civil para Oficial de Justiça RS

Os artigos de Código Civil para o Concurso de Oficial de Justiça RS são: 

Das pessoas naturais, arts. 3º ao 5º;

Das pessoas jurídicas, arts. 40 a 45;

Do domicílio, arts. 70 a 78;

Dos bens, arts. 79 a 84;

Da tutela e curatela, arts. 1728 e 1767.

CÓDIGO CIVIL

Das Pessoas Naturais

Da capacidade

Incapacidade ABSOLUTA – Art. 3º	Incapacidade RELATIVA – Art. 4º
Menores de 16 anos.	Entre 16 - 18 anos.
- deficiente mental (sem o necessário discernimento)	- deficiente mental (com discernimento, mas reduzido)
- enfermo	- excepcional
- causa transitória (ex.: pessoa em coma)	- ébrio     *
*	- tóxicos   **** tipos de compulsões.
*	- pródigo *
*	*
*	*
REPRESENTADOS	ASSISTIDOS

A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. §Ú

O Art. 5º, diz que: cessa aos dezoito anos completos a menoridade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

§ Único, nos explica que a incapacidade cessará para os menores quando:

I – por concessão dos pais, ou um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Das Pessoas Jurídicas

Art. 40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado;

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – Art. 41	PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO – Art. 42	PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – Art. 44
I – a União II – os Estados, o Distrito Federal, e os Territórios. III – os Municípios IV – as autarquias, inclusive as associações públicas V – as demais entidades de caráter público criadas por lei. § Único – Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se no que couber, quanto ao seu funcionamento pelas normas deste Código. Art. 43 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.	Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público – DIP.	I – as associações II – as sociedades III – as fundações IV – as organizações religiosas V – os partidos políticos. § 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. § 3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 45.

Do Domicílio

Regra: Art. 70 – O domicilio da pessoa é o lugar onde ela estabelece a sua residência com “ânimo definitivo. “

Exceção: Art. 71 – Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Exceção: Art. 72 – É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

§Único – se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe couberem.

Exceção: Art. 73 – Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74 – Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

A prova dessa intenção, resulta do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. § Único.

O artigo 75, diz que o domicílio das pessoas jurídicas é:

I – da União, o Distrito Federal;

II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no estatuto ou atos constitutivos.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Art. 75, §1º.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. Art. 75, §2º.

Art. 76 – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

§Único – O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. NECESSIDADE LEGAL.

ART. 77 – DOMICILIO DO DIPLOMATA do Brasil, que citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem declarar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no DF ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

ART. 78 – DOMICIO CONVENCIONAL, poderão nos contratos escritos, os contratantes especificar domicílio onde se exercitem os direitos e obrigações deles resultantes.

Dos Bens

Dos Bens Imóveis e Dos Bens Móveis.

Dos bens Imóveis	Dos bens Móveis
Art. 79- São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.	Art. 82- São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 80- Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta.	Art. 83- Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econômico; II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 81- Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.	Art. 84- Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

DOS ATOS ILÍCITO.

Art. 186 – Ato ilícito é aquele que por ação ou omissão, seja voluntária, negligente ou imprudente, causar violação de direito e causar danos a outrem.

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito, exercê-lo de forma excessiva, excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 188 – não constituem atos ilícitos:

I – aqueles praticados em legitima defesa ou em função de exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo próximo (iminente).

§ Único – No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

TÍTULO IV
Da Tutela e da Curatela

CAPÍTULO I
Da Tutela

Seção I
Dos Tutores

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela*:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

CAPÍTULO II
Da Curatela

Seção I
Dos Interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela**:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos.

* Significado de Tutela: 1 Dir Encargo ou autoridade legal para velar pela pessoa e pelos bens de um menor ou de um interdito; tutoria. 2 Amparo, defesa, proteção. 3 fam Sujeição vexatória; dependência. T. dativa: a instituída pelo juiz, na falta de tutor testamentário e legítimo. T. legal ou legítima: a deferida, por lei, aos parentes consangüíneos do menor, na falta de tutor testamentário. T. testamentária: aquela que resulta de nomeação por ato de última vontade, relativamente a menor que se encontra sob o pátrio poder do testador.

**  Significado de Curatela: Dir Cargo, poder e função ou administração de curador; curatela, acepção 1. Curador: 1 Indivíduo encarregado judicialmente de administrar ou fiscalizar bens ou interesses de outrem. 2 pop Curandeiro, feiticeiro. C. ad litem: advogado nomeado pelo juízo para zelar os interesses dos menores ou pessoas a eles equiparadas, numa causa em que eles são parte. C. ao ventre: aquele que foi nomeado para zelar os interesses de um nascituro póstumo. C. de falência ou de massas falidas: aquele que cuida de uma massa falida. C. de menores: o que defende os interesses de menores. C. de órfãos: representante do Ministério Público a quem cabe zelar pelos interesses e direitos de órfãos e interditos, nos casos submetidos a seu exame e estudo, e nos processos em que eles participam ou dos quais dependem.


Como podem ver, procurei dispor os artigos do Código Civil de uma maneira mais fácil de serem estudados. Através do esquema de tabelas, vocês poderão ter uma leitura menos reta e mais flexível.

Bom estudos!


Obs.: Abaixo um link para o Código Civil na íntegra.

Código Civil Lei nº 10406/02

Lei 8245/91 - INQUILINATO

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Os artigos elencados no Edital do concurso para Oficial de Justiça RS, são os seguintes:

Art. 58, Art. 63, Art. 65

Breve descrição desses artigos.

O Art. 58, nos diz certas observações sobre as ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação.

I - quanto a tramitação: não se suspenderão durante as férias forenses;
II - quanto a competência para conhecer e julgar: o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - quanto ao valor da causa: corresponde a doze meses de aluguél, ou, na hipótese do inciso II do art. 47 (não aberto no edital), a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - quanto a citação e intimação: desde que autorizado no contrato, far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pela demais formas previstas do Código Processo Civil - CPC;
V - quanto ao efeito dos recursos: terão efeito somente devolutivo.

Artigo 63, versa sobre a expedição do mandado de despejo.

Após julgada procedente a ação de despejo, por determinação do juiz, será expedido o mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, com ressalvas quando:

a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no Art. 9º ou no § 2º do Art. 46 (não aberto no edital).

nos dois casos acima, o prazo será de 15 (quinze) dias.

Quando se tratar de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) meses e o máximo de 01 (um) ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

No caso de tratar-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimento de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do Art. 9º ou no inciso II do Art. 53 (ambos não abertos no edital), o prazo será de 01 (um) ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de 01 (um) ano, hipótese em que o prazo será de 06 (seis) mesess.

O valor da caução, para o caso do despejo ser executado provisoriamente, será fixado na sentença que decretar o despejo.

Artigo 65, estabelece que com o fim do prazo para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego da força, incluindo arrombamento.

Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

No prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel, não se executará o despejo.

Terminamos o estudo dos artigos sobre a Lei do Inquilinato. Como vimos, são pouquíssimos  artigos, portanto, fáceis de estudar e até mesmo decorar.

Bom estudos!

Obs.: Abaixo, um link para a lei na íntegra.

Lei do Inquilinato nº 8245/91

Teste de legislação para Oficial de Justiça-RS - com gabarito!

Teste Código Processo Civil - nº I

1- Das nulidades previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) A nulidade dos atos poderá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar

nos autos.

b) É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que

deva intervir.

c) As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

d) O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

e) O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências

necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

2- Dos atos processuais previstos no Código de

Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos processuais são públicos, mas, correm em segredo de justiça os processos (I) em que o exigir o interesse público e, (II) que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

b) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

c) Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada, reputando-se validamente os que assim preencham a finalidade essencial.

d) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

e) Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando

acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado

 3- Conforme a Lei 5.869/73, os atos processuais realizar-se-ão

a) em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas.

b) em dias úteis, das seis (6) às vinte (20) horas.

c) a qualquer dia da semana, inclusive feriados, das oito (8) às dezoito (18) horas.

d) a qualquer dia da semana, inclusive domingos, das oito(8) às dezoito (18) horas.

e) a qualquer dia da semana, das oito (8) às vinte (20) horas.

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Exercícios de Direito Processual Civil.

1 – Acerca dos atos processuais:

I-Os atos e termos processuais independem de forma determinada, quando a lei expressamente a exigir;

II-Todos os atos e termos do processo serão produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei;

III-Os processos em que o exigir o interesse público e as que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, correm em segredo de justiça;

IV-Poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhada de versão em vernáculo.

Marque a alternativa CORRETA:

a)      Estão corretas a I e II

b)      Estão corretas a II, III e IV

c)      Estão corretas a II e IV

d)      Estão corretas a III e IV

e)      Estão corretas a I, II e IV

4- Assinale a alternativa correta, segundo o que prevê a Lei 5.869/73.

a) São considerados feriados apenas os dias santificados.

b) São considerados feriados, para efeito forense, apenas os dias declarados por lei.

c) São feriados, os domingos e os dias santificados.

d) São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

e) São feriados forenses aqueles declarados pelos municípios.

5- Em conformidade ao que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) Os atos processuais sempre são realizados na sede do juízo.

b) Os atos processuais realizam-se em qualquer lugar.

c) Os atos processuais realizam-se, sejam de ordinário ou extraordinário, em qualquer lugar,

exceto o foro central da capital.
 d) Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em

outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo

interessado e acolhido pelo juiz.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

6- Conforme prevê a Lei 5.869/73 e suas alterações, analise os itens a seguir e marque com V, se a

assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à seqüência

correta de letras, de cima para baixo.

(   ) A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

(   ) Os atos processuais serão, todavia, concluídos depois das vinte (20) horas, cujos atos tenham iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

(   ) Durante as férias e nos feriados se praticarão atos processuais a qualquer tempo e lugar.

(   ) O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Assinale a alternativa correta:

a) F, V, F, V

b) V, F, V, F

c) F, F, V, V

d) V, V, F, F

e) V, V, F, V

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Exercícios de Código Processual Civil - nº II.

1 – Acerca dos atos processuais:

I-Os atos e termos processuais independem de forma determinada, quando a lei expressamente a exigir;

II-Todos os atos e termos do processo serão produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei;

III-Os processos em que o exigir o interesse público e as que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, correm em segredo de justiça;

IV-Poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhada de versão em vernáculo.

Marque a alternativa CORRETA:

a)      Estão corretas a I e II

b)      Estão corretas a II, III e IV

c)      Estão corretas a II e IV

d)      Estão corretas a III e IV

e)      Estão corretas a I, II e IV

2 – Acerca dos atos da parte:

I-Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais e bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais;

II-A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença;

III-No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer;

IV-Deverão as partes, exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)      Estão corretas a II, III

b)      Somente a I

c)      Somente a II

d)      Estão corretas a I e IV

e)      Somente a IV

3 – Os atos do juiz consistirão em:

a)      promover a citação, dar sentenças, dar despachos;

b)      dar sentenças, resolver questões incidentes e dar despachos;

c)      tão somente sentenciar e resolver questões incidentes;

d)      acompanhar a citação do réu e dar despachos;

e)      decidir atos ordinatórios e sentenciar.

4 – De acordo com os atos do Escrivão ou do Chefe da Secretaria, é correto afirmar que:

a)      O Escrivão deverá autuar os autos, numerando e rubricando todas as folhas dos autos.

b)      As partes, os advogados, o órgão do MP, aos peritos e as testemunhas, deverão rubricas todas a folhas correspondentes aos atos em que intervirem.

c)      O ato de autuar os autos, feito pelo escrivão, consiste em, tão somente, mencionar o juízo, o nome das partes e o número dos autos.

d)      O termo, de juntadas, vista, conclusão e outros, contarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou oficial escrevente.

e)      Ao receber a petição inicial, o escrivão deverá imediatamente fazê-lo concluso, autuando-os após o mesmo.

5 – Quanto aos atos processuais, é incorreto afirmar que:

a)      Os atos processuais serão em dias úteis e aos domingos, das 06 às 20 horas.

b)      São feriados para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

c)      Os atos processuais poderão ser concluídos após as 20 horas, se seu adiamento causar prejuízo a diligencia e dano grave.

d)      o ato processual que tiver que ser praticado em determinados prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

e)      Os atos processuais de citação e penhora poderão ser efetuados inclusive aos domingos e feriados, e dias úteis, quando autorizados pelo juiz fora do horário estabelecido em lei.

6 – Acerca do tempo dos atos processuais analise as assertivas abaixo:

I - Durante as férias (recesso) e nos feriados se praticarão atos processuais. EXCETO em:

produção antecipada de provas;  citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

II – Começarão a correr no primeiro dia útil das férias ou feriados, os atos praticados em: produção antecipada de provas;  citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

III – Dentre os atos que se processarão durante às férias, não se suspendendo em razão delas, estão os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação do direito, quando podem ser prejudicados pelo adiamento.

Das assertivas acima, está(ao) correta(s):

a)      somente a I

b)      somente a I e III

c)      somente a III

d)      somente a II e III

e)      somente a I e II

7 – Acerca dos prazos no Direito Processual Cível analise as assertivas abaixo.

I – os atos processuais de ordinário realizam-se em qualquer sede, podendo realizar-se na sede do juízo, em razão de deferência de interesse da justiça ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

II - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, levando em conta a complexidade da causa.

III - O prazo estabelecido em lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

IV - O prazo se suspenderá também, por obstáculo criado pela parte.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)      a alternativa II e III

b)      a alternativa I, II e IV

c)      a alternativa II, IV

d)      a alternativa I, III

e)      a alternativa II, III e IV

8 – Dos prazos processuais:

I - Dar despachos.                                          (   )  10 dias.

II – fazer autos conclusos                                (   )   24 horas.

III – dar decisões                                            (   )   02 dias.

IV – executar atos processuais.                       (   )   48 horas.

.                      

Assinale a alternativa  CORRETAMENTE a segunda coluna de acordo com a primeira.

a)      I, III, IV e II

b)      III, II, I e IV

c)      IV, II, III e I

d)      II, I, IV e III

e)      III, IV, I e II

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TESTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1- Analise as assertivas abaixo.

I – O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, deverá ser através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

II- A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e ou merecimento, apurados na última ou única entrância.

Assinale a alternativa correta:

a) todas as alternativas.

b) somente a I e II

c) somente a I e III

d) somente a II e III

e) nenhuma das alternativas.

2- Nos tribunais com número superior a ________, poderá ser constituído órgão especial, com o _______ e o _________, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

a) 25 membros, mínimo de 11, máximo 25 julgadores;

b) 24 membros, mínimo de 11, máximo 24 julgadores;

c) 25 julgadores, mínimo de 11, máximo 25 membros;

d) 24 julgadores, mínimo de 11, máximo 24 julgadores;

e) 25 membros, mínimo de 11, máximo 25 membros.

3- Os magistrados gozam de garantias, analise as alternativas abaixo acerca dessas garantias.

I- os juízes não poderão ser removidos, salvo por aposentadoria – principio da inamovibilidade.

II – aos juízes é assegurado, após dois anos, no primeiro grau, vitaliciedade, não podendo perder o cargo após atingir essa condição – princípio da vitaliciedade.

III – não será admitida redução de subsídio, ressalvado o disposto na Constituição Federal em relação ao teto estabelecido no art. 37, X e XI. – principio da irredutibilidade de subsídio.

Assinale a alternativa correta:

a) somente a I

b) somente a II e III

c) todas estão corretas.

d) somente a III

e) somente a I e II

4- Com relação a competência dos tribunais, analise as assertivas abaixo.

I – são competentes para eleger seus membros diretivos;

II- são competentes para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

III- propor ao Poder Legislativo respectivo, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

IV- conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores que lhes forem imediatamente vinculados, a aos juízes quando autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa incorreta:

a) somente a I

b) somente a II e IV

c) somente a III

d) somente a I e III

e) somente a I e IV

5 – Com relação as ADIN’s e ADCON’s, analise.

I – pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Presidente do Superior Tribunal Federal;

II – O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade;

III- Quando o Superior Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Assinale a alternativa correta:

a) somente a I e II

b) somente a I e III

c) somente a II

d) somente a III

e) somente a II e III

6 – O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ______ com mandato de ________ , admitida _____.

Assinale a alternativa que preencha corretamente os espaços acima:

a) 15 membros, 02 anos e 01 recondução;

b) 11 membros, 02 anos e 01 recondução;

c) 25 membros, 03 anos e 01 recondução;

d) 11 membros, 03 anos e 01 recondução;

e) 15 membros, 03 anos e 01 recondução.

7 – Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, estão:

a) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;

b) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e três cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

c) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e três cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;

e) três advogados, indicados pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;

8 – O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do _________ e na suas ausências e impedimentos pelo __________ do __________.

Assinale a alternativa correta:

a) Superior Tribunal de Justiça, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

b) Supremo Tribunal Federal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

c) Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República;

d) Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;

e) Superior Tribunal de Justiça, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

9 – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal, funcionarão junto à(o):

a) Supremo Tribunal Federal;

b)Tribunais de Justiça dos respectivos estados.

c) Superior Tribunal de Justiça;

d) Conselho Nacional de Justiça;

e) Corregedoria-Geral de Justiça.

10 – Aos juízes federais compete, processar e julgar, dentre outras:

I – os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

II – as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

III – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

 Assinale a alternativa incorreta:

a) somente a I

b) somente a II

c) somente a III

d) somente a II e III

e) somente a I e II

11 – Marque a alternativa em que todos os órgãos listados, dentre outros, fazem parte do Poder Judiciário em conformidade com a Constituição Federal:

a)      o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público;

b)   o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais

 Estaduais e Juízes Federais, o Superior Tribunal de Justiça;

c)      o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Eleitorais, a Assembléia              Legislativa, o Palácio da Polícia;

d)      o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça,  Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais ou Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais;

e)      o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais.

  

12 -  Os órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o que dispõe a CF/88, que possuem jurisdição em todo o território nacional são:

a)      o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal;

b)      os Tribunais Superiores Eleitorais e o Supremo Tribunal Federal;

c)      o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;

d)      o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Eleitoral;

e)      os Supremos Tribunais Federais e os Tribunais Superiores.       

13 -  Aos Juízes é vedado:

 I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função;                                                                       

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;                                                

III - dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se este estiver em disponibilidade;                                  

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,      entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;                           

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Dentre as alternativas acima, estão corretas:

a)      somente a I e II;

b)      somente a II, III e IV;

c)      somente a I e III;

d)      somente a II, IV e V;

e)      somente a III, IV e V.

14 – De acordo com a CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

a) dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação anulatória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

b) dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;                                                                    

c) dentre outras atribuições, processar e julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;                                                                                    

d) dentre outras atribuições, processar e julgar nas infrações penais comuns de ação direta de inconstitucionalidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;                                                                   

e) dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e os Promotores do Ministério Público Federal.

15 -  Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

a) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Prefeitos municipais, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, dentre outras competências;

b) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, dentre outras competências;      

c) julgar, em recurso ordinário, os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for procedente, dentre outras competências;

d) julgar, em recurso extraordinário, os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, dentre outras competências;

e) julgar, em recurso ordinário,os "habeas-corpus" decididos em uma ou mais instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, dentre outras competências.

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EXERCÍCIOS SOBRE CÓDIGO CIVIL

1 – Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta:

a) a incapacidade do menor somente cessa aos dezoito anos completos.

b) não possui capacidade alguma o maior de 16 anos e menor de 18 anos.

c) as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, interno ou externo.

d) a União, os Estados e o DF, são dentre outras, pessoas de direito público interno.

e) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito privado externo.

2 – Analise as assertivas abaixo.

I - as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição em contrário, regem-se sempre, quanto ao seu funcionamento pelas normas deste Código.

II - O domicilio da pessoa é o lugar onde ela estabelece a sua residência com “ânimo definitivo”.

III - a pessoa natural que tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu,  o último em que estiver residindo.

IV - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, qualquer um deles será considerado domicílio,  para os atos que ela tenha praticado.

Assinale a alternativa correta, em relação ao Código Civil:

a) apenas a I

b) apenas a II e III

c) apenas a II

d) apenas a III e IV

e) apenas a I e II

3 – Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa incorreta em relação ao que estabelece o Código Civil:

a) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

b) todos os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

c) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, consideram-se bens móveis para os efeitos legais.

d) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

e) as energias que tenham valor econômico e  os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes são considerados bens móveis.

4 – Com relação o que estabelece o art. 186 ao 188 analise e marque a alternativa correta:

a) Ato ilícito é aquele que, somente por omissão, seja voluntária, negligente ou imprudente, causar violação de direito e causar danos a outrem.

b) não comete ato ilícito o titular de um direito, exercê-lo de forma excessiva, excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

c) aqueles atos praticados em legitima defesa ou em função de exercício regular de um direito não reconhecido, não são ilícitos.

d) não constituem atos ilícitos, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

e) Ato ilícito é aquele que somente por ação ou omissão voluntária, causar violação de direito e causar danos a outrem.

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Gabaritos:

Teste CPC – lei 5869/73 – nº I

1 – A, art 245,

2 – D, art 154,

3 – B, art 172,

4 – D, art 175,

5 – D, art 176,

6 – E, art 172, §§1 e 2 e art 173, caput e §Ú

___________________________________

Teste CPC – lei 5869/73 – nº II

1 – B, art. 154 caput, §2, art 155 e art. 157

2 – A, art 158 caput, §Ú, art 159 e art 160

3 – B, art 162

4 – A, art 167, demais questões art. 166, 168 e 169

5 – E, art 172, §2, demais questões art 172 a 175

6 – D, art 173 e 174

7 – E, art 176 a 180

8 – B, art 189 e 190

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Teste de Direito Constitucional – CF/88

1 – E, art 93

2 – A, art 93, XI

3 – B, art 93, VIII e art 95

4 – E, art 96

5 – D, art 103

6 – A, art 103-B

7 – D, art 103-B

8 – D, art 103-B, §1°

9 – C, art 105, §Ú

10 – D, art 109

11 – E, art 92

12 – C, art 92, §2°

13 – D, art 95, §Ú

14 – C, art 102, I, b)

15 – B, art 105, I, I)

__________________________________________________

Teste Código Civil – lei 10406/02

1 – D, art 41

2 – D, art 70 a 73

3 – C, art 79 a 84

4 – D, art 186 a 188